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Direito Militar

O militar é um servidor público de categoria especial e está sujeito a um ordenamento jurídico próprio. Assim, no exercício de suas funções, o militar estabelece relações com a instituição a que está subordinado e com outros entes públicos e privados. Por vezes, em face dessas relações, os interesses do militar podem entrar em conflito com os da administração ou de terceiros, surgindo assim a necessidade do militar em buscar a assistência de um advogado.

Habeas Corpus

Habeas Corpus para liberação de presos militares (prisão cautelar, administrativa ou menagem), trancamento ou anulação de ação penal militar.

Inquérito Policial Militar

Acompanhamento em Inquérito Policial Militar

Defesa em Sindicância e PADM

O militar ao longo de sua carreira poderá responder a diversos processos administrativos e Inquérito Policial Militar.

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança contra atos administrativos ilegais ou abusivos.

Ação de Promoção

A promoção poderá ocorrer por merecimento, antiguidade, bravura ou concurso interno, o direito a concorrer a uma vaga hierarquicamente superior é um direito do militar.
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